LEI Nº 2.727, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências.
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Lei de Criação das ASCONS
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Direito Autoral
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
