LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
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Lei Nº 9.612 – Rádio Comunitária
Direito Autoral
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
