LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Clique no link abaixo para fazer o download da Lei Radiodifusão Comunitária no formato PDF.
Lei Nº 9.612 – Rádio Comunitária
LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
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