DECRETO DE LEI Nº 972 DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 / DECRETO Nº 83.284 DE 13 DE MARÇO DE 1979
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
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Jornada de Trabalho
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
