Regulamentação da Profissão

DECRETO DE LEI Nº 972 DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 / DECRETO Nº 83.284 DE 13 DE MARÇO DE 1979

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

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Decreto nº 972 – 17/10/69

Lei nº 6.612 – 07/12/78

Decreto nº 83.284 – 13/03/79